Roberto Conde Guerra

Haverá controversias, pela redação do decreto os advogados liberais continuarão obrigados a demonstrar a efetiva necessidade do porte, em linhas gerais , a desnecessidade diz respeito apenas aos agentes públicos que exercem a advocacia: procuradores e defensores públicos.

Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:

III - agente público, inclusive inativo:

h) que exerça a profissão de advogado; e